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  1. TCONST1983-11-22só sumário

    83-0020

    Relator: VITAL MOREIRA

    I - No artigo 268 , n. 3 ( artigo 269 , n. 2 originario ) a

    • ACESSO AOS TRIBUNAIS
    • ACTO ADMINISTRATIVO
    • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
    • ARBITRIO LEGISLATIVO
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO

Fonte

  • Tribunal Constitucional650
  • Jurisprudência107

Tribunal

  • ← todos
  • TCONST757

Ano

  • 2026118
  • 2025266
  • 2024197
  • 202367
  • 19971
  • 199610
  • 19954
  • 19946
  • 199316
  • 19929
  • 19911
  • 19902
  • 19898
  • 19884
  • 19873

Descritor

  • ← todos
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE51
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL47
  • GOVERNO27
  • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL26
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA23
  • ILEGALIDADE23
  • TAXA DE JURO23
  • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL22
  • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS22
  • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS22
  • RETROACTIVIDADE DA LEI22
  • HIERARQUIA DAS LEIS21
  • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO21
  • PRINCIPIO DA CONFIANÇA20
  • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA20
  • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO19
  • TRIBUNAL DO TRABALHO18
  • LETRAS18
  • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO18
  • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS18
  • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO18
  • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL17
  • CLAUSULA DE RESERVA17
  • TRIBUNAIS17
  • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA17