TCONST1983-11-22só sumário83-0020Relator: VITAL MOREIRAI - No artigo 268 , n. 3 ( artigo 269 , n. 2 originario ) aACESSO AOS TRIBUNAISACTO ADMINISTRATIVOPENSÃO DE APOSENTAÇÃOARBITRIO LEGISLATIVOESTADO DE DIREITO DEMOCRATICOGARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO