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  1. TCONST1983-11-22só sumário

    83-0020

    Relator: VITAL MOREIRA

    I - No artigo 268 , n. 3 ( artigo 269 , n. 2 originario ) a

    • ACESSO AOS TRIBUNAIS
    • ACTO ADMINISTRATIVO
    • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
    • ARBITRIO LEGISLATIVO
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO

Fonte

  • Tribunal Constitucional610
  • Jurisprudência31

Tribunal

  • ← todos
  • TCONST641

Ano

  • 2026121
  • 2025232
  • 2024179
  • 202377
  • 19981
  • 19961
  • 19952
  • 19942
  • 19933
  • 19923
  • 19915
  • 19907
  • 19892
  • 19871
  • 19861

Descritor

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  • PRINCIPIO DA IGUALDADE22
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL14
  • ACESSO AOS TRIBUNAIS9
  • COMPETENCIA LEGISLATIVA9
  • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS9
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE9
  • COLONIA8
  • REMIÇÃO8
  • ILEGALIDADE8
  • INTERESSE ESPECIFICO8
  • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO7
  • FUNÇÃO JURISDICIONAL6
  • OBJECTO DO RECURSO6
  • ASSEMBLEIA REGIONAL6
  • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL5
  • INTERESSE PROCESSUAL5
  • PRINCIPIO DA LEGALIDADE5
  • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA4
  • TRIBUNAL SINGULAR4
  • ACÇÃO PENAL4
  • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL4
  • PROPRIEDADE PRIVADA4
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA4
  • PRINCIPIO DO ACUSATORIO4
  • ACTO ADMINISTRATIVO4