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1. TCONST1993-04-23só sumário

   92-0002

   Relator: RIBEIRO MENDES

   legislador pretendeu evitar que os professores que tinham visto a atribuição de novas fases suspensa a partir de certo momento, viessem a ser prejudicados pela duração excessiva, e imprevisivel ... momento a partir do qual viera a ficar suspensa a atribuição de novas fases. V - O principio da igualdade não proibe que a lei estabeleça distinções. Proibe isso

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROFESSORES
   • CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • FUNÇÃO PUBLICA
2. TCONST1991-04-04só sumário

   91-0117

   Relator: RIBEIRO MENDES

   legislação laboral, as organizações dos trabalhadores devem ter a possibilidade de influenciarem, logo na fase parlamentar de apreciação da lei de autorização legislativa, os juizos politicos e de decisão juridica

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA