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1. TCONST1993-04-23só sumário

   92-0002

   Relator: RIBEIRO MENDES

   efeitos dela decorrentes" (não existe uma norma transitoria de natureza material, a criar um estatuto diverso para certos funcionarios, com referencia a certo momento temporal). IV - A fixação da fronteira

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROFESSORES
   • CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • FUNÇÃO PUBLICA
2. TCONST1985-07-30só sumário

   84-0139

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com

   • ADVOGADO
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • INCOMPATIBILIDADE DE JUIZ
   • ESCOLA PUBLICA