83-0090

Relator: JORGE CAMPINOS

não oferecem um caracter objectivo e razoavel. II - A igualdade de acesso a função publica vem , depois da primeira revisão constitucional, garantida no artigo 47 da Constituição, e não ... acesso a cargos publicos. III - O principio da igualdade de acesso a função publica proibe que os criterios de selecção dos candidatos aos cargos publicos sejam arbitrarios , isto e , inadequados

• ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA
• IGUALDADE DE ACESSO
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
• ARBITRIO LEGISLATIVO
• ACESSO A CARGO PUBLICO