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Nada encontrado para “DIREITOS DOS ADMINISTRADOS”.

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  • Direito administrativo1

    Fonte

    • Jurisprudência3291

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN3291

    Ano

    • 202657
    • 2025123
    • 2024157
    • 2023128
    • 2022170
    • 2021253
    • 2020215
    • 2019219
    • 2018233
    • 2017199
    • 2016227
    • 2015210
    • 2014122
    • 2013122
    • 2012156

    Descritor

    • ← todos
    • PRESCRIÇÃO61
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL43
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL36
    • GERÊNCIA DE FACTO30
    • CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO28
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA27
    • LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO25
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO25
    • INCOMPETÊNCIA RAZÃO HIERARQUIA TCAN24
    • CADUCIDADE24
    • DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES23
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO23
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA22
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO22
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL22
    • OPOSIÇÃO22
    • FUNDAMENTAÇÃO21
    • NULIDADE SENTENÇA20
    • ÓNUS DA PROVA20
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA19
    • CASO JULGADO18
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL17
    • REQUISITOS17
    • CRITÉRIOS DE DECISÃO17
    • RESPONSABILIDADE CIVIL17