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Nada encontrado para “DIREITOS DOS ADMINISTRADOS”.

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  • Direito administrativo1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)10165

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T10165

    Ano

    • 2026682
    • 20251209
    • 20241277
    • 2023742
    • 2022785
    • 2021772
    • 2020616
    • 2019712
    • 2018590
    • 2017683
    • 2016708
    • 2015697
    • 2014454
    • 2013139
    • 201298

    Descritor

    • ← todos
    • IRC489
    • IRS305
    • IVA156
    • Ónus da prova107
    • Retenção na fonte101
    • IS – Verba 28.1 da TGIS99
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Liberdade de circulação de capitais77
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Isenção72
    • IUC – Incidência subjetiva71
    • Inutilidade superveniente da lide69
    • Violação do Direito da União Europeia67
    • Art61
    • retenção na fonte60
    • liberdade de circulação de capitais60
    • Juros indemnizatórios59
    • Terrenos para construção59
    • Direito à dedução56
    • Propriedade vertical52
    • Benefício fiscal50
    • terreno para construção50
    • Mais-valias49
    • IS – Verba 28 da TGIS49
    • Imposto do Selo49