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Nada encontrado para “DIREITOS DOS ADMINISTRADOS”.

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  • Direito administrativo1

    Fonte

    • Fiscal — vinculativas (AT)780

    Tribunal

    • ← todos
    • AT-IV780

    Ano

    • 202675
    • 2025229
    • 2024118
    • 202331
    • 20226
    • 202137
    • 202023
    • 201940
    • 201849
    • 201733
    • 201611
    • 20159
    • 20143
    • 201332
    • 201253

    Descritor

    • ← todos
    • Residente não habitual101
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)67
    • Enquadramento37
    • Taxas30
    • Direito à dedução27
    • Isenções22
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)18
    • Localização de operações14
    • Serviços de gestão de fundo de investimento13
    • Regularizações10
    • Operações imobiliárias10
    • Inversão do sujeito passivo9
    • IVA8
    • Isenção7
    • Operações Imobiliárias6
    • Faturas6
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%5
    • Pessoa com deficiência5
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 1219)4
    • Fundos de Investimento4
    • Resguardos4
    • Condomínios4
    • Poderes de autoridade4
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 112)4
    • TICB’s3