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Nada encontrado para “CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS”.

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Talvez procure por

  • Controlo da constitucionalidade das normas1
  • Constitucionalidade da norma2
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  • Constitucionalidade das custas no tad1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)2219

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T2219

    Ano

    • 2026124
    • 2025280
    • 2024380
    • 2023155
    • 2022161
    • 2021169
    • 2020124
    • 2019165
    • 2018134
    • 2017133
    • 2016140
    • 2015125
    • 201488
    • 201322
    • 201219

    Descritor

    • ← todos
    • IRC112
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)75
    • Competência dos tribunais arbitrais52
    • Princípio da igualdade39
    • Repercussão de impostos indiretos38
    • IVA38
    • Ineptidão da petição37
    • IRS36
    • Princípio da capacidade contributiva36
    • Conformidade com o direito europeu33
    • Inconstitucionalidade28
    • Contribuição de Serviço Rodoviário27
    • Legitimidade27
    • Direito à dedução27
    • Direito da União Europeia26
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Ónus da prova da repercussão26
    • Ónus da prova24
    • Legitimidade processual24
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário21
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)20
    • Art20
    • Terrenos para construção19
    • Isenção18