91-0117

Relator: RIBEIRO MENDES

ocorrer a cessação do contrato de trabalho e apos ter sido emitido o respectivo aviso previo, ainda que em detrimemto das expectativas do trabalhador, e constitucionalmente legitimo

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• OBJECTO DO PEDIDO
• IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA