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Nada encontrado para “ACTOS PROCESSUAIS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência76

    Tribunal

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    • TCAN76

    Ano

    • 20261
    • 20252
    • 20245
    • 20232
    • 20221
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    • 20155
    • 20145
    • 20134
    • 20125

    Descritor

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    • PRESCRIÇÃO4
    • FUNDAMENTAÇÃO3
    • RECLAMAÇÃO ART. 276º CPPT3
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO2
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL2
    • INDEFERIMENTO LIMINAR2
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA2
    • NULIDADE PROCESSUAL2
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO2
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO2
    • ACTO IMPUGNÁVEL2
    • PENHORA2
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS2
    • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO1
    • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO; APROVEITAMENTO DO ACTO1
    • ALTERAÇÃO AO VALOR DE BEM PENHORADO1
    • CONVOLAÇÃO1
    • ENTREGA DE PETIÇÃO INICIAL DE ACÇÃO JUDICIAL NO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS; ARTIGO 14º, Nº 1, E 24º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGOS 108º E 41º DO CÓDIGO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO1
    • ILICITUDE/CULPA1
    • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DO JUIZ E DO JUIZ NATURAL1
    • MAIORIDADE NA PENDÊNCIA DO PROCESSO; CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO1
    • TEMPESTIVIDADE RATIFICAÇÃO1
    • FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO1
    • TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO1