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Nada encontrado para “ACTOS PROCESSUAIS”.

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  • Actos processuais5
  • Atos processuais1
  • Aspectos processuais1
  • Prática de actos processuais2
  • Actos processuais urgentes1
  • Acto processual36

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)2436

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T2436

    Ano

    • 2026155
    • 2025295
    • 2024394
    • 2023173
    • 2022215
    • 2021176
    • 2020135
    • 2019134
    • 2018119
    • 2017128
    • 2016166
    • 2015169
    • 2014112
    • 201330
    • 201235

    Descritor

    • ← todos
    • IRC79
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)59
    • IRS47
    • Competência dos tribunais arbitrais35
    • IVA33
    • Contribuição de Serviço Rodoviário30
    • Direito da União Europeia24
    • Ónus da prova23
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Pressupostos processuais23
    • IUC – Incidência subjetiva21
    • Juros indemnizatórios21
    • Isenção20
    • IMI20
    • Retenção na fonte20
    • Legitimidade19
    • IUC – Incidência subjectiva18
    • Liberdade de circulação de capitais18
    • Ineptidão da petição18
    • Repercussão de impostos indiretos18
    • legitimidade17
    • juros indemnizatórios17
    • IS – Verba 28.1 da TGIS17
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação15
    • Ilegitimidade da Requerente15