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Nada encontrado para “CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça287

    Tribunal

    • PJ287

    Ano

    • 20171
    • 20161
    • 20131
    • 20123
    • 20111
    • 20104
    • 200913
    • 200812
    • 20072
    • 20064
    • 20058
    • 200313
    • 20022
    • 20014
    • 20005

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA23
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA18
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA10
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA10
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA5
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA3
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1
    • SEQUÊNCIA: TENHO A HONRA DE ME DIRIGIR A V. EXª PARA ENVIO DE UMA RECOMENDAÇÃO QUE ENTENDO1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: I - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1
    • SEQUÊNCIA: 1.VERIFICO, ATRAVÉS DA ANÁLISE DE VÁRIOS DIPLOMAS LEGAIS RELATIVOS ÀS REPRIVATIZ1
    • SEQUÊNCIA: DAS QUAIS ENTENDI DIRIGIR A V. EX.A A PRESENTE RECOMENDAÇÃO1
    • SEQUÊNCIA: I - DESPACHO -1
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA DEFINITIVA1