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Nada encontrado para “PROPRIEDADE SOCIAL”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)237

    Tribunal

    • PGR-CC237

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20245
    • 20234
    • 20224
    • 20214
    • 20205
    • 20195
    • 20182
    • 20179
    • 20164
    • 20153
    • 20142
    • 20135
    • 20124

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI22
    • COMPETÊNCIA19
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO18
    • ACTO ADMINISTRATIVO17
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    • CÂMARA MUNICIPAL9
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    • PSP8
    • PROTECÇÃO DE DADOS8