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Nada encontrado para “PRAZO - CADUCIDADE”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)792

    Tribunal

    • PGR-CC792

    Ano

    • 20254
    • 20246
    • 20234
    • 20224
    • 20216
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    • 201712
    • 20167
    • 20159
    • 20146
    • 201310
    • 201210
    • 20118

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI69
    • PRAZO61
    • ACTO ADMINISTRATIVO57
    • COMPETÊNCIA41
    • REVOGAÇÃO38
    • REMUNERAÇÃO38
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS32
    • INCOMPATIBILIDADE32
    • MINISTÉRIO PÚBLICO31
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL31
    • APOSENTAÇÃO30
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO30
    • ESTADO29
    • NULIDADE29
    • PRESCRIÇÃO28
    • TEMPO DE SERVIÇO27
    • COMISSÃO DE SERVIÇO27
    • NOMEAÇÃO26
    • PORTUGAL25
    • AUTARQUIA LOCAL25
    • FUNCIONARIO PUBLICO25
    • MILITAR25
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE25
    • TUTELA ADMINISTRATIVA24
    • FUNÇÃO PÚBLICA24