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  1. PGR-CC1992-07-09só sumário

    Parecer n.º 77/1991

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    texto exprime - publicação do acordão no Diario da Republica, e dirige-se a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, empresa publica a que e vinculada como destinataria

    • CENTRO CULTURAL DE BELEM
    • TRIBUNAL DE CONTAS
    • LEI INDIVIDUAL
    • FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA
    • LEI MEDIDA
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)1288

Tribunal

  • PGR-CC1288

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 202415
  • 202311
  • 20227
  • 20216
  • 202010
  • 201910
  • 201812
  • 201725
  • 201613
  • 201512
  • 201412
  • 201314
  • 201211

Descritor

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  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS222
  • RISCO AGRAVADO134
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO131
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI109
  • COMPETÊNCIA64
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL57
  • ACTO ADMINISTRATIVO48
  • NACIONALIDADE46
  • REMUNERAÇÃO45
  • INCOMPATIBILIDADE43
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE42
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE41
  • COMPETENCIA39
  • NEXO DE CAUSALIDADE39
  • ESTADO39
  • NULIDADE38
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE37
  • ESTATUTO37
  • MILITAR36
  • EXTRADIÇÃO36
  • PORTUGAL35
  • AUTORIZAÇÃO34
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO33
  • MINISTÉRIO PÚBLICO33
  • FUNÇÃO PÚBLICA31