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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)768

    Tribunal

    • PGR-CC768

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202413
    • 202311
    • 20226
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    • 201910
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    • 201612
    • 201510
    • 201410
    • 201314
    • 201210

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI101
    • COMPETÊNCIA51
    • ACTO ADMINISTRATIVO50
    • REMUNERAÇÃO46
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE41
    • NULIDADE39
    • INCOMPATIBILIDADE38
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE38
    • MINISTÉRIO PÚBLICO36
    • REVOGAÇÃO34
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO32
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE31
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL31
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO31
    • COMISSÃO DE SERVIÇO29
    • ESTATUTO28
    • ESTADO26
    • AUTORIZAÇÃO25
    • MILITAR24
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA24
    • EXTRADIÇÃO24
    • PROCESSO PENAL24
    • INTERESSE PÚBLICO23
    • CADUCIDADE23
    • FUNÇÃO PÚBLICA23