Parecer n.º 77/1991

Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

Constituição, artigo 280, n 2, quer da lei ordinaria, como se alcança da Lei n 28/82, de 15 de Novembro - Lei sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional ... alinea b), 33 n 1, alinea e)), e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n 267/85, de 16 de Julho (artigo

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