PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 77/1991
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
vista da materia acerca da qual aos tribunais se coloque a questão da inconstitucionalidade de normas eventualmente aplicaveis, a resolução vinculante de uma questão de direito que essa resolução ... Tribunais Administrativos e Fiscais, enquanto nesta disposição as "normas legislativas", a entender em sentido material, constituem limite negativo a jurisdição destes tribunais, e ainda no artigo