Parecer n.º 77/1991

Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

perante a lei, reserva de competencia de outros poderes do Estado ou outros principios fundamentais); 6 - Sob pena de inconstitucionalidade por desvio ou excesso de poder legislativo, a lei, enquanto

• CENTRO CULTURAL DE BELEM
• TRIBUNAL DE CONTAS
• LEI INDIVIDUAL
• FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA
• LEI MEDIDA
• FUNÇÃO JURISDICIONAL