Parecer n.º 77/1991

Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

quer ad intra nos termos da conclusão 6, não se mostra ferido de inconstitucionalidade por desvio ou excesso de poder legislativo; 12- O Decreto-Lei n 65/89 não se encontra ... ferido de ilegalidade, visto que, por um lado, enquanto considerado do ponto de vista das normas juridicas que contem, não ha normas ordinarias de hierarquia ou de valor normativo superior

• CENTRO CULTURAL DE BELEM
• TRIBUNAL DE CONTAS
• LEI INDIVIDUAL
• FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA
• LEI MEDIDA
• FUNÇÃO JURISDICIONAL