PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 77/1991
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
outro lado, no tocante aos actos concretos que nele se observam, estes, porque aplicativos de normas juridicas que explicita ou implicitamente se contem no diploma, não se mostram em colisão ... nulidade de actos administrativos, disposição que, atenta aquela disposição constitucional, se tem de aplicar por identidade de razão e eventuais actos nulos sob forma de diploma legal; 18- O Tribunal