3 resultados

1. TCONST1991-02-07só sumário

   88-0571

   Relator: SOUSA BRITO

   I - O objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar

   • PROCESSO CRIMINAL
   • TRIBUNAL SINGULAR
   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
2. TCONST1993-03-16só sumário

   91-0404

   Relator: ALVES CORREIA

   prazos para a pratica de actos processuais relativa a processos com arguidos presos ou detidos diferente da que existe nos processos em que não ha arguidos naquelas situações, (disciplina ... defesa de valores constitucionalmente relevantes, tais como os da celeridade e eficiencia da justiça criminal, da liberdade do arguido e da eficacia do sistema penal. IV - Uma vez que todos

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRAZO
   • FERIAS
   • ARGUIDO
3. TCONST1990-12-13só sumário

   90-0050

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   sujeição a quaisquer ordens ou instruções. II - A norma do Codigo do Processo Penal de cuja aplicação pelo Ministerio Publico resulta o julgamento de infracções pelo tribunal singular com preterição ... segundo o qual e exigida separação entre a entidade investigadora e acusadora do facto criminal e a entidade julgadora. VII - Este principio e respeitado na medida em que o Ministerio

   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • JUIZ
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • MINISTERIO PUBLICO