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1. TCONST1993-03-16só sumário

   91-0404

   Relator: ALVES CORREIA

   I - O principio da igualdade, entendido como limite da discricionaridade legislativa, não

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRAZO
   • FERIAS
   • ARGUIDO
2. TCONST1991-02-07só sumário

   88-0571

   Relator: SOUSA BRITO

   I - O objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar

   • PROCESSO CRIMINAL
   • TRIBUNAL SINGULAR
   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO