Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-0602

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    principio de igualdade exige que se tratem por igual as situações substancialmente iguais e que as situações substancialmente desiguais se de tratamento desigual, mas proporcionado. Não proibe, pois ... referido principio, ainda que se não proiba tambem no mesmo paragrafo a estabulação ou pernoita de outras especies de gado ou de outros animais. IV - Na verdade, são, sobretudo, razões

  2. TCONSTsó sumário

    92-0738

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    principio da igualdade exige que se tratem por igual as situações substancialmente iguais e que as situações substancialmente desiguais se de tratamento desigual, mas proporcionado. Não proibe, pois ... referido principio, ainda que se não proiba tambem no mesmo paragrafo a estabulação de pernoita de outras especies de gado ou de outros animais. IV - Na verdade, são, sobretudo, razões