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1. TCONST1985-12-11só sumário

   84-0194

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O principio da igualdade abrange diversas dimensões: a proibição do arbitrio

   • DIREITO AO TRABALHO
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
   • DESPEDIMENTO
2. TCONST1991-04-04só sumário

   91-0117

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA