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  1. TCONST1983-11-22só sumário

    83-0020

    Relator: VITAL MOREIRA

    I - No artigo 268 , n. 3 ( artigo 269 , n. 2 originario ) a

    • ACESSO AOS TRIBUNAIS
    • ACTO ADMINISTRATIVO
    • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
    • ARBITRIO LEGISLATIVO
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO

Fonte

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  • Jurisprudência23369

Tribunal

  • TRE7412
  • TRG7029
  • TRC5833
  • JP2091
  • TCAN438
  • TCAS437
  • TCONST107
  • CCA17
  • TC-CONF5

Ano

  • 20261246
  • 20252128
  • 20241612
  • 20231521
  • 20221221
  • 20211005
  • 20201099
  • 20191155
  • 20181120
  • 20171225
  • 20161006
  • 2015918
  • 2014706
  • 2013864
  • 2012859

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO688
  • ÓNUS DA PROVA536
  • INSOLVÊNCIA526
  • PRESCRIÇÃO481
  • ACIDENTE DE TRABALHO478
  • INDEMNIZAÇÃO453
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO446
  • NULIDADE443
  • ABUSO DE DIREITO369
  • NULIDADE DA SENTENÇA356
  • RESPONSABILIDADE CIVIL341
  • PRAZO330
  • USUCAPIÃO303
  • REQUISITOS301
  • CADUCIDADE291
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE280
  • CONTRATO DE SEGURO266
  • CASO JULGADO261
  • RECURSO244
  • TÍTULO EXECUTIVO233
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA230
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS229
  • EXECUÇÃO211
  • CONTRATO DE TRABALHO195
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ195