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  1. TCONST1983-11-22só sumário

    83-0020

    Relator: VITAL MOREIRA

    I - No artigo 268 , n. 3 ( artigo 269 , n. 2 originario ) a

    • ACESSO AOS TRIBUNAIS
    • ACTO ADMINISTRATIVO
    • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
    • ARBITRIO LEGISLATIVO
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO

Fonte

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  • Jurisprudência2196

Tribunal

  • TRE633
  • TRG611
  • TRC549
  • TCONST290
  • TCAS65
  • TCAN45
  • JP1
  • TC-CONF1
  • CCA1

Ano

  • 202698
  • 2025165
  • 2024161
  • 2023119
  • 2022114
  • 202198
  • 202087
  • 201984
  • 2018104
  • 2017112
  • 201697
  • 201571
  • 201454
  • 201375
  • 201275

Descritor

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  • PROCESSO CONSTITUCIONAL244
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE221
  • ILEGALIDADE165
  • INCONSTITUCIONALIDADE152
  • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL147
  • TAXA DE JURO120
  • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO110
  • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA94
  • LETRAS77
  • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL74
  • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA72
  • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS67
  • HIERARQUIA DAS LEIS66
  • NULIDADE61
  • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS61
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO46
  • RECURSO45
  • CONSTITUCIONALIDADE44
  • CLAUSULA DE RESERVA41
  • DISPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO37
  • OBJECTO DO RECURSO37
  • PACTA SUNT SERVANDA36
  • PRISÃO PREVENTIVA36
  • RECLAMAÇÃO36
  • INSOLVÊNCIA35