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  1. TCONST1983-11-22só sumário

    83-0020

    Relator: VITAL MOREIRA

    I - No artigo 268 , n. 3 ( artigo 269 , n. 2 originario ) a

    • ACESSO AOS TRIBUNAIS
    • ACTO ADMINISTRATIVO
    • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
    • ARBITRIO LEGISLATIVO
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO

Fonte

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  • Jurisprudência1929

Tribunal

  • TRG724
  • TRE547
  • TRC481
  • TCAS67
  • TCAN66
  • TCONST31
  • JP13

Ano

  • 2026132
  • 2025207
  • 2024163
  • 2023147
  • 2022124
  • 202188
  • 2020112
  • 2019105
  • 2018112
  • 2017105
  • 201688
  • 201567
  • 201446
  • 201365
  • 201260

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO57
  • NULIDADE51
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ49
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO49
  • INSOLVÊNCIA48
  • INDEMNIZAÇÃO45
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE37
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO35
  • EXPROPRIAÇÃO34
  • ABUSO DE DIREITO31
  • NULIDADE DA SENTENÇA31
  • RECURSO30
  • NULIDADE PROCESSUAL30
  • HOMOLOGAÇÃO27
  • CASO JULGADO27
  • DECISÃO SURPRESA27
  • PROVA PERICIAL26
  • ÓNUS DA PROVA24
  • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA23
  • PRAZO23
  • NULIDADE DE SENTENÇA22
  • CONSTITUCIONALIDADE22
  • PRINCIPIO DA IGUALDADE22
  • PLANO DE RECUPERAÇÃO21
  • CONTRADITÓRIO21