Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-0002

    Relator: RIBEIRO MENDES

    nova, esta dispõe em regra para o futuro. So assim não sucede, quando o legislador atribui efeitos retroactivos a nova regulamentação. II - Quando uma lei nova passa a disciplinar para ... vigor do novo diploma, mas antes um momento anterior, passado ha quase dois anos, o momento a partir do qual viera a ficar suspensa a atribuição de novas fases

  2. TCONSTsó sumário

    90-0050

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    proibe a criação "ad hoc" ou a determinação arbitraria ou discricionaria "ex post facto" de um juizo competente para a apreciação de uma certa causa penal, não e violado porque ... acusadora do facto criminal e a entidade julgadora. VII - Este principio e respeitado na medida em que o Ministerio Publico não aprecia e valora os factos e limita a pena