91-0404

Relator: ALVES CORREIA

legislador, ao adoptar um regime distinto para os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, moveu-se, fundamentalmente, pela defesa de valores constitucionalmente relevantes, tais como os da celeridade ... justiça criminal, da liberdade do arguido e da eficacia do sistema penal. IV - Uma vez que todos os intervenientes processuais, sempre que haja arguidos detidos ou presos, estão sujeitos

• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• ARBITRIO LEGISLATIVO
• GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
• PRAZO
• FERIAS
• ARGUIDO