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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA ILEGALIDADE”.

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Talvez procure por

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  • Principio da legalidade106
  • Principio da legalidade da pena11
  • Principio da oralidade9
  • Princípio da legalidade94
  • Principio da anualidade12

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)9235

    Tribunal

    • CAAD-T9127
    • CAAD-A108

    Ano

    • 2026587
    • 20251065
    • 20241133
    • 2023663
    • 2022726
    • 2021698
    • 2020587
    • 2019626
    • 2018528
    • 2017620
    • 2016681
    • 2015667
    • 2014450
    • 2013118
    • 201286

    Descritor

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    • IRC452
    • IRS238
    • IVA135
    • IS – Verba 28.1 da TGIS104
    • Ónus da prova100
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Retenção na fonte95
    • Liberdade de circulação de capitais78
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • Isenção66
    • Violação do Direito da União Europeia65
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte59
    • IUC – Incidência subjetiva58
    • Art57
    • Juros indemnizatórios56
    • Propriedade vertical55
    • Terrenos para construção55
    • terreno para construção53
    • Direito à dedução53
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Benefício fiscal47
    • Direito da União Europeia47
    • Inutilidade superveniente da lide44
    • Imposto do Selo44