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Nada encontrado para “PRAZO - CADUCIDADE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)7726

    Tribunal

    • CAAD-T7553
    • CAAD-A173

    Ano

    • 2026541
    • 2025890
    • 2024844
    • 2023578
    • 2022615
    • 2021599
    • 2020526
    • 2019574
    • 2018467
    • 2017502
    • 2016531
    • 2015551
    • 2014356
    • 201385
    • 201265

    Descritor

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    • IRC401
    • IRS269
    • IVA115
    • Ónus da prova91
    • Retenção na fonte89
    • Inutilidade superveniente da lide86
    • Liberdade de circulação de capitais75
    • IS – Verba 28.1 da TGIS73
    • Isenção64
    • IUC – Incidência subjetiva57
    • Violação do Direito da União Europeia54
    • Juros indemnizatórios50
    • Direito à dedução48
    • Benefício fiscal45
    • Art45
    • Mais-valias43
    • Propriedade vertical43
    • Terrenos para construção43
    • Imposto do Selo42
    • terreno para construção41
    • liberdade de circulação de capitais40
    • IS – Verba 28 da TGIS39
    • retenção na fonte39
    • juros indemnizatórios39
    • art39