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    • Arbitragem (CAAD)6110

    Tribunal

    • CAAD-T5927
    • CAAD-A183

    Ano

    • 2026400
    • 2025725
    • 2024771
    • 2023401
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    • 2014293
    • 201396
    • 201242

    Descritor

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    • Violação do Direito da União Europeia34
    • Inutilidade superveniente da lide32
    • IRS – Mais-valias32
    • Repercussão de impostos indiretos32