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Nada encontrado para “CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS”.

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Talvez procure por

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  • Constitucionalidade da norma2
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  • Constitucionalidade das custas no tad1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2245

    Tribunal

    • CAAD-T2219
    • CAAD-A26

    Ano

    • 2026125
    • 2025281
    • 2024382
    • 2023157
    • 2022167
    • 2021171
    • 2020128
    • 2019166
    • 2018135
    • 2017134
    • 2016143
    • 2015126
    • 201488
    • 201323
    • 201219

    Descritor

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    • IRC112
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)75
    • Competência dos tribunais arbitrais52
    • Princípio da igualdade39
    • Repercussão de impostos indiretos38
    • IVA38
    • Ineptidão da petição37
    • IRS36
    • Princípio da capacidade contributiva36
    • Conformidade com o direito europeu33
    • Inconstitucionalidade28
    • Contribuição de Serviço Rodoviário27
    • Direito à dedução27
    • Legitimidade27
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Direito da União Europeia26
    • Ónus da prova da repercussão26
    • Legitimidade processual24
    • Ónus da prova24
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário21
    • Art20
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)20
    • Terrenos para construção19
    • Isenção18