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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)964

    Tribunal

    • AT-IV964

    Ano

    • 2026147
    • 2025278
    • 2024154
    • 202323
    • 202224
    • 202123
    • 202039
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    • 201846
    • 201735
    • 20169
    • 20155
    • 20141
    • 201322
    • 201237

    Descritor

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    • Localização de operações19
    • Lei Mais Habitação18
    • Alienação onerosa de imóvel18
    • Isenções13
    • Serviços de gestão de fundo de investimento13
    • Alienação onerosa de HPP12
    • Programa Mais Habitação11
    • Taxas9
    • Faturas8
    • Inversão do sujeito passivo7
    • Alienação de imóvel7
    • Serviços de construção civil6
    • regime de neutralidade fiscal6
    • Enquadramento6
    • Alienação onerosa de imóvel afeto a HPP6
    • Operações Imobiliárias6
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    • Mais-valias imobiliárias5
    • Operações imobiliárias5
    • Alienação de HPP5
    • Direito à dedução4
    • Reporte de perdas4