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1. TRG2020-09-14citado por 1

   302/19.2PABCL.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   artigo 21º, n.º 2, da Lei n.º 112/2009, de 16/9, impõe o arbitramento oficioso de indemnização à vítima de crime de violência doméstica, excepto havendo oposição ... Não se admite o conhecimento da pretensão recursiva de redução de um quantum indemnizatório arbitrado oficiosamente à vítima em € 5.000, por força do disposto nos arts. 400º

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ARBITRAMENTO OFICIOSO
   • IN DUBIO PRO REO
2. TRG2016-11-07

   965/15.8PBBRG.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   Não deve haver lugar ao arbitramento oficioso quando não foi deduzido pedido de indemnização civil por negligência da vítima ou, beneficiando de patrocínio judiciário, de quem a representa processualmente

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL
   • ARBITRAMENTO OFICIOSO
   • REQUISITOS LEGAIS