302/19.2PABCL.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

relevância jurídico-penal autónoma: a realização repetida do tipo ou a realização repetida de actos parciais – quer estes actos integrem, ou não, em si mesmos, outros tipos de crime – não

• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
• INDEMNIZAÇÃO
• ARBITRAMENTO OFICIOSO
• IN DUBIO PRO REO