165/15.7GBMDL.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I - Os factos essenciais descritos na acusação, em articulação com as normas

• ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DOS FACTOS
• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
• MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
• DESQUALIFICAÇÃO
• ARBITRAMENTO INDEMNIZATÓRIO OFICIOSO