6 resultados
Relator: JOSÉ CRAVO
valor da causa é fixado pelo juiz, em função da utilidade económica do pedido quando este é susceptível de tradução pecuniária, sendo irrelevante a vontade das partes na fixação desse ... valor. II – A aferição daquela utilidade económica segue critérios legais e deve basear-se em elementos objectivos constantes do processo ou, na sua falta ou insuficiência, em diligências pré-ordenadas
Relator: FONTE RAMOS
acções que se reportem a direitos reais menores determina-se atendendo, em concreto, às utilidades proporcionadas ao seu titular (benefícios ou utilidades com eventual e directa repercussão no respectivo património
Relator: FONTE RAMOS
valor da causa, a identificar com o objetivo real da ação, a utilidade económica imediata que com a ação se pretende obter (art.º 296º
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Numa acção de reivindicação de imóveis, se as partes não tiverem
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I - Quanto ao critério a recorrer para determinar o valor da ação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Se for necessário proceder a arbitramento para fixação do valor da