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1. TRG2024-06-27

   4349/23.6T8BRG-A.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I - Quanto ao critério a recorrer para determinar o valor da ação

   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • VALOR
   • VENDA CONJUNTA DE IMÓVEIS
   • ARBITRAMENTO
2. TRG2016-11-07

   965/15.8PBBRG.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I) Não deve haver lugar ao arbitramento oficioso quando não foi deduzido

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL
   • ARBITRAMENTO
   • REQUISITOS LEGAIS