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1. TRE2024-12-19

   68/23.1T8MRA-A.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Numa acção de reivindicação de imóveis, se as partes não tiverem

   • VALOR DA CAUSA
   • ARBITRAMENTO
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
2. TRG2009-01-22

   2739/08-1

   Relator: AUGUSTO CARVALHO

   1. Constituem requisitos para o arbitramento de reparação provisória, sob a forma

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • ARBITRAMENTO