PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 33/1964
Relator: GONÇALVES PEREIRA
convenção escrita pode ser realizada por troca de telegramas, adopta-se uma forma que podera ser reputada menos solene do que a exigida no artigo 1511 do Codigo de Processo ... reconhecimento e execução de "sentenças não nacionais" presta-se a eliminação da lei processual do pais de origem que, sem embargo podera ter de reconhecer tais decisões; e) O artigo