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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
distância de 150 metros dela. III.- Havendo discordância entre os laudos dos peritos deverá dar-se prevalência aos que foram nomeados pelo tribunal por se presumir que, estando, pelo menos ... funciona também como primeira avaliação, sendo divergentes os valores apurados pelos árbitros e pelos peritos nomeados pelo tribunal, o valor da indemnização pode obter-se pela média aritmética entre eles
Relator: MANSO RAÍNHO
valores a que chegou a decisão arbitral do que os valores indicados pelos peritos de nomeação do tribunal, o que está indicado fazer como forma de determinação do prejuízo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
análise - "Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no âmbito da CSCE" -, redigida na Reunião de Peritos sobre Resolução Pacífica de Diferendos que teve lugar em Genebra
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de
Relator: HELDER ROQUE
1. Equivalendo a decisão da Comissão Arbitral a uma sentença proferida em
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: COELHO DE MATOS
1. A concessionária de gás natural deve indemnizar os expropriados, titulares dos
Relator: PAULO SÁ
1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A normação da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho