PGR-CC
Parecer n.º 47/2004
Relator: PAULO SÁ
Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, agilizar e contribuir para tornar possível a satisfação, pela Administração, sem recurso à via executiva, da prestação a que, por decisão
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Relator: PAULO SÁ
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