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1. TRC2012-10-02citado por 2

   3811/09.8TBVIS.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   extinção do arrendamento para o comércio e indústria e para o exercício de profissão liberal – arrendamentos para fins não habitacionais – a lei manda atender às despesas relativas à nova instalação

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • ARBITRAGEM
   • CASO JULGADO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
2. PGR-CC1991-09-26

   Parecer n.º 48/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A normação da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho

   • ARBITRAGEM
   • ARBITRAGEM VOLUNTARIA
   • ARBITRAGEM INTERNACIONAL
   • RECONHECIMENTO
   • EXECUÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL