11 resultados
Relator: HENRIQUE ANTUNES
aplicáveis as regras da lei civil geral, sendo, por isso, uma indemnização - por facto lícito – em dinheiro que tem por medida, de harmonia com a chamada teoria da diferença ... gozo do prédio arrendado e aquela estaria no momento do apuramento dos factos relativos ao dano, se não tivesse ocorrido a caducidade do contrato de arrendamento. VI) Na avaliação
Relator: MANSO RAÍNHO
I - É de entender que a arbitragem no processo de expropriação funciona
Relator: HELDER ROQUE
1. Equivalendo a decisão da Comissão Arbitral a uma sentença proferida em
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A exigência de fundamentação nas sentenças arbitrais assume conteúdo semelhante ao
Relator: ALBERTO RUÇO
As normas do Código de Processo Civil não se aplicam subsidiariamente ao
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: COELHO DE MATOS
1. A concessionária de gás natural deve indemnizar os expropriados, titulares dos
Relator: PAULO SÁ
1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - A Convenção Internacional para a Supressão dos Atentados Terroristas à Bomba
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Não se encontram obstáculos de natureza jurídica a que Portugal assine a
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A normação da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho