TRC
295/25.7YRCBR
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pronúncia sobre determinados factos alegados pelas partes ou ausência de análise de algum documento juntos aos autos, não integra o vício de falta de fundamentação. (Sumário elaborado pela Relatora
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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Relator: ALBERTO RUÇO
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