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1. TRG2012-02-07citado por 1

   3259/09.4TBGMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I.- Em sede de expropriação, o valor da indemnização é o valor

   • EXPROPRIAÇÃO
   • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
   • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
   • LAUDO
   • ARBITRAGEM
2. PGR-CC1998-01-01

   Parecer n.º 4/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1º - A Convenção Internacional para a Supressão dos Atentados Terroristas à Bomba

   • TERRORISMO
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL
   • CRMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • ONU
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA
3. PGR-CC1991-09-26

   Parecer n.º 48/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A normação da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho

   • ARBITRAGEM
   • ARBITRAGEM VOLUNTARIA
   • ARBITRAGEM INTERNACIONAL
   • RECONHECIMENTO
   • EXECUÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL